Fui Demitido Sem Justa Causa: Quais São Meus Direitos?

A demissão sem justa causa é a forma mais comum de encerramento do contrato de trabalho. Ela acontece quando a empresa decide desligar o funcionário por vontade própria, sem que o trabalhador tenha cometido qualquer falta grave.

Mas o que muita gente não sabe é que essa forma de demissão garante uma série de direitos trabalhistas, e o não pagamento correto pode gerar indenização e ação judicial.

Neste artigo, você vai aprender:

• O que é a demissão sem justa causa;

• Quais são todos os direitos que o trabalhador deve receber;

• Como conferir se está tudo certo com sua rescisão;

• O que fazer se a empresa não pagou corretamente.

⚖️ O que é demissão sem justa causa?

É o desligamento do funcionário por iniciativa do empregador, sem necessidade de justificativa, mas com a obrigação de pagar todas as verbas rescisórias previstas em lei. É diferente da justa causa, que só ocorre quando o empregado comete faltas graves.

✅ Quais são os direitos na demissão sem justa causa?

Confira abaixo a lista completa das verbas que o trabalhador tem direito a receber:

1. Saldo de salário

Os dias trabalhados no mês da demissão, calculados proporcionalmente.

2. Aviso prévio

• Se trabalhado: o salário dos 30 dias;

• Se indenizado: a empresa paga o valor correspondente sem exigir que o empregado trabalhe.

📌 Obs.: para cada ano completo trabalhado, acrescenta-se 3 dias ao aviso prévio, até o limite de 90 dias.

3. Férias vencidas + 1/3

Se o empregado tem férias acumuladas, a empresa deve pagar com o adicional constitucional de 1/3.

4. Férias proporcionais + 1/3

Proporcional ao tempo trabalhado desde o último período aquisitivo.

5. 13º salário proporcional

Correspondente aos meses trabalhados no ano da demissão.

6. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS

A empresa deve depositar esse valor na conta vinculada do trabalhador no FGTS.

7. Saque integral do FGTS

Com a chave de conectividade fornecida pela empresa, o trabalhador pode sacar o valor total depositado.

8. Seguro-desemprego

Se o trabalhador tiver mais de 12 meses de registro (no primeiro pedido) ou cumprir os requisitos legais, tem direito de receber de 3 a 5 parcelas do benefício.

🧾 Quando deve ser feito o pagamento da rescisão?

Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o prazo para pagamento é de 10 dias corridos a contar da data do término do contrato, seja o aviso trabalhado ou indenizado.

📌 Se a empresa atrasar, o empregado tem direito a multa no valor de um salário, conforme o art. 477 da CLT.

📋 Como saber se recebi tudo certo?

Confira com atenção o termo de rescisão e compare com os seguintes documentos:

• Holerites;

• Contrato de trabalho;

• Comprovantes de férias;

• Extrato do FGTS;

• Datas do aviso e do último dia de trabalho.

Se houver diferença nos cálculos, valores não pagos, atraso no pagamento ou qualquer irregularidade, é possível entrar com uma ação trabalhista.

📞 Foi demitido sem justa causa e está com dúvidas? Fale com um advogado!

É seu direito receber tudo corretamente após a demissão. Não aceite descontos indevidos, pagamentos incompletos ou pressão para assinar documentos sem antes conferir.

⚖️ O Dr. Rodolfo Amorim, advogado trabalhista com mais de 8 anos de atuação, pode te ajudar a conferir sua rescisão e, se necessário, entrar com ação para recuperar o que é seu por direito.

👉 Fale agora pelo WhatsApp📧 contato@rodolfoadvogado.com📍 São Paulo – SP

Gostou do conteúdo? Compartilhe com outros colegas e acompanhe o blog para saber mais sobre seus direitos trabalhistas.